Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Agravo. Decisão monocrática. Denunciação à lide.

Cerceio de defesa.

Violação à coisa julgada. Inocorrência.

Não há que se falar em violação à coisa julgada quando, além de ausente a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o fato discutido na segunda reclamação trabalhista proposta é posterior à homologação do acordo.

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Acordo de compensação tácito.

Ausência de negociação coletiva. Invalidade.

Acidente do trabalho. Morte do empregado por eletrocussão. Empregadora e concessionária. Responsabilidade solidária.

Trabalho, ao fundamento de que nunca manteve qualquer relação de trabalho com o Obreiro, ou mesmo sequer foi beneficiária da sua prestação de serviços.

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Com foco em fornecer direitos trabalhistas aos trabalhadores informais, trabalho intermitente

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

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Inépcia da petição inicial não-configurada. Verbas resilitórias.

Peça inicial que aponta os fatos, os fundamentos jurídicos das pretensões e os pedidos. Ausência dos vícios prescritos no artigo 295, parágrafo único, do CPC.

Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.

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